Além da aprovação do PL 77/2015, que trata da isenção para os municípios do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação, os deputados votaram e aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o PL 281/2015, de autoria de Gean Loureiro (PMDB), que tem como objetivo desburocratizar a renovação das Licenças de Operação Ambientais (LAOs) por parte das empresas catarinenses.
Conforme o autor da proposta, as atividades ou empreendimentos que comprovarem perante o órgão ambiental licenciador (Fatma) serem detentoras da Certificação de Gestão Ambiental ISO 14001 terão suas licenças ambientais automaticamente renovadas. “As exigências para a concessão da ISO 14001 são muito maiores que para a concessão da licença. Se a empresa já tem a ISO, é sinal que ela está obedecendo as normas ambientais”, concluiu o deputado.
Loureiro ressaltou que o PL trata apenas da renovação das LAOs, que são feitas a cada quatro anos. “O processo para a obtenção das primeiras licenças não muda nada. Além disso, as empresas continuam recolhendo as taxas para renovação”, disse.
A expectativa de Loureiro é que o projeto agilize os processos na Fatma. “A demora na renovação prejudica a economia. A burocracia existente engole a vontade de muitos que querem empreender”, completou.
A proposta, aprovada por unanimidade, contou com o apoio do líder do governo na Alesc, deputado Silvio Dreveck (PP). “É um projeto que beneficia a todos e não traz prejuízos à Fatma, já que as taxas para a renovação seguem sendo recolhidas normalmente”, considerou.
Outras propostas
Ainda na sessão desta terça, foram aprovados o PL 324/2015, de Ricardo Guidi (PPS), que determina o uso exclusivo de mudas de plantas nativas do estado nos projetos de arborização de próprios públicos, além do PL 510/2015, de Natalino Lázare (PR), que institui o Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais, a ser comemorado em 5 de agosto.
