Aprovação para Fortalecer o Setor Leiteiro
A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Alesc deu aval, em reunião nesta terça-feira (9), ao projeto de lei (PL) 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que visa proibir a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina.
O objetivo principal do projeto é amenizar a crise do setor leiteiro do estado, além de proteger e fortalecer a cadeia produtiva. À proposta, foi anexada outro projeto com o mesmo objetivo, de autoria do deputado Altair Silva (PP).
O texto aprovado pela comissão proíbe que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado. O argumento é que o leite em pó entra no estado com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido em Santa Catarina.
O PL 759/2025 foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD). No parecer, ele manteve emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo autor do projeto, que proíbe o procedimento para outros produtos lácteos.
Dia Livre de Impostos
O colegiado também aprovou o parecer favorável ao PL 486/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Livre de Impostos em Santa Catarina, a ser celebrado na última quinta-feira de maio.
O relator do projeto foi o deputado Alex Brasil, e a matéria segue para votação em plenário.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 759/2025 (Leite)?
Proibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para ser comercializado como leite fluido em Santa Catarina, protegendo o setor leiteiro estadual.
2) Qual a próxima etapa para o PL 759/2025?
Segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
3) O que institui o PL 486/2025?
Institui o Dia Livre de Impostos em Santa Catarina, a ser celebrado na última quinta-feira de maio.
