Política de Valorização Hospitalar (PVH)
Os deputados aprovaram em plenário, na tarde desta quarta-feira (10) o projeto de lei, PL 884/2025, que institui, em Santa Catarina, o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH).
A proposta fixa percentual de 10% do total destinado ao Fundo Estadual de Saúde para investimento no programa, com o objetivo de garantir a continuidade e estabilidade dos repasses aos hospitais filantrópicos e municipais que compõem a rede SUS.
Segundo o autor da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), o programa garante incentivos essenciais como a complementação da Tabela SUS Catarinense, refletindo em melhores condições financeiras para as unidades hospitalares que atendem 24h por dia e precisam de recursos para manutenção e realização de procedimentos.
Em Santa Catarina, os hospitais filantrópicos abrangem cerca de 65% a 70% de atendimentos SUS.
Apoio a Pacientes Crônicos e Prioridade no Atendimento
Monitoramento de Glicemia em Crianças e Adolescentes
Outro projeto aprovado, o PL 387/2024, institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2).
O benefício previsto na iniciativa, de autoria do deputado Jair Miotto (União), é restrito aos pacientes hipossuficientes, cadastrados junto à Secretaria Estadual de Saúde.
Atendimento Prioritário a Crianças e Adolescentes com Câncer
De autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), foi aprovado o projeto de lei, PL 710/2025, que institui a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais de Santa Catarina.
A matéria recebeu emenda do deputado Rodrigo Minotto (PDT), e prevê que o direito à prioridade seja comprovado por meio de laudo médico emitido por profissional da rede pública ou privada, atestando o diagnóstico de câncer.
A regra vale para unidades de saúde, públicas ou privadas, incluindo hospitais, ambulatórios, laboratórios e consultórios, para a realização de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde; em repartições públicas estaduais e municipais; em empresas concessionárias de serviços públicos; em estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como supermercados, bancos, farmácias e lojas em geral.
O projeto considera atendimento prioritário a garantia de tratamento e acesso imediatos, passando à frente de qualquer outra pessoa em filas ou processos de espera, ressalvados os demais casos de prioridade já estabelecidos em lei e as situações de urgência e emergência médica.
Direitos do Paciente e Acompanhante
Acompanhante de Paciente com Autismo
Aprovado também o projeto de lei, PL 491/2024, do deputado Jessé Lopes, que dispõe sobre a permanência de acompanhante de paciente com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências de que trata a Lei nº 17.292, de 2017, em atendimento em Unidades de Terapia Intensiva dos hospitais públicos e privados, em Unidades de Pronto Atendimento e demais unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde.
A matéria, aprovada com emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL), prevê que:
- o acompanhante tenha relação de parentesco com o paciente ou, ser seu tutor, curador ou responsável legal;
- a entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá ou outro meio de identificação;
- as unidades de saúde serão responsáveis por providenciar a infraestrutura adequada à permanência do acompanhante, incluindo a provisão e uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs), zelando pelo cumprimento dos requisitos sanitários, obedecidas as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde.
Acesso de Ministros Religiosos em Hospitais
O projeto de lei, PL 692/2025, do deputado Jair Miotto (União) que altera a Lei nº 11.189, de 02 de outubro de 1999, que dispõe sobre o acesso de ministro de cultos religiosos a hospitais.
A proposta autoriza o livre acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros, capelães nas dependências de internação particular ou coletiva dos hospitais públicos e privados do Estado e determina o porte de documento de identificação, seja físico ou digital, que servirá de credencial.
Matéria em atualização
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do Programa de Valorização dos Hospitais (PVH)?
Garantir a continuidade e estabilidade dos repasses aos hospitais filantrópicos e municipais que compõem a rede SUS, fixando 10% do Fundo Estadual de Saúde para este fim e complementando a Tabela SUS Catarinense.
2) Quem será beneficiado pelo Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia?
Pacientes hipossuficientes, cadastrados junto à SES, com idade entre 4 e 17 anos e diagnosticados com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2).
3) O que a Política Estadual de Atendimento Prioritário a Crianças e Adolescentes com Câncer (PL 710/2025) estabelece?
Institui prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer em hospitais e serviços, válida em todas as unidades de saúde, repartições públicas e estabelecimentos comerciais/serviços.
4) Quais são as condições para a permanência de acompanhante de paciente com autismo em UTIs?
O acompanhante deve ser familiar/tutor/curador/responsável legal, e a unidade de saúde deve registrar a permanência, fornecer identificação e providenciar infraestrutura adequada com uso obrigatório de EPIs, seguindo os requisitos sanitários.
