Membros da Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina (DPE-SC) se reuniram na tarde desta segunda-feira (23) com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021. O texto prevê a possibilidade de o defensor público-geral apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no âmbito estadual.
Acesso à justiça e economia processual
Segundo o subdefensor público-geral, Thiago Burlani Neves, a aprovação da PEC é fundamental para fortalecer a atuação da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
"A aprovação dessa PEC protege todos aqueles que são atendidos pela defensoria", afirmou. "Ela trará também economia processual, já que processos que são realizados em grande quantidade, de forma individual, serão feitos em uma única ação."
Defesa dos mais carentes
O deputado Padre Pedro, autor da proposta, destacou que a medida representa um avanço na defesa dos direitos das populações mais vulneráveis. "Colocar para a Defensoria mais essa ferramenta nos possibilitaria que, cada vez mais, essa parcela da população tenha seus direitos defendidos", disse.
Tramitação da PEC 3/2021
A PEC 3/2021 propõe acrescentar um inciso ao artigo 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao defensor público-geral para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
O texto já foi admitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e agora aguarda deliberação em Plenário. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta seguirá para análise do mérito nas demais comissões permanentes da Casa.
