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Telefone: (48) 3221-2715
PL./0706/2026
Aguardando leitura no Expediente
Entrada: 18/11/2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Rede Municipal Saúde do Homem - RESH/Blumenau/SC.
PL./0666/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 27/10/2026
Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
PL./0663/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 26/10/2026
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Biss, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.


