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PL./0666/2026
Aguardando Publicação
Entrada: 27/10/2026
Institui a Política Estadual Antifraude, voltada à proteção da identidade empresarial e à prevenção de fraudes contra consumidores.
PL./0663/2026
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
Entrada: 26/10/2026
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Biss, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.
PL./0643/2026
Aguardando apreciação pela Comissão
Entrada: 13/10/2026
Declara de utilidade pública estadual a Associação Blumenauense de Natação Raia 4 (ABNR4), de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021.


