Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 146/19, de autoria do deputado Zé Milton (PP), que altera a Lei nº 16.473 com o objetivo de adequar às demandas sociais, com ampliação do mix de produtos nos estabelecimentos farmacêuticos, bem como garantir a manutenção da qualificação daquelas empresas como estabelecimentos de saúde.
O PL que é uma antiga reivindicação do setor farmacêutico, em especial das pequenas e médias farmácias, de acordo com Zé Milton são produtos da lista positiva, ou seja, produtos que podem ser comercializados e não afeta de forma alguma o atendimento à saúde, prerrogativa básica das farmácias e drogarias, mas são significativamente importantes na redução dos custos para a manutenção dos estabelecimentos farmacêuticos.
“A restrição atual à venda tem inviabilizado e coloca em risco a manutenção, principalmente, das farmácias de pequeno e médio porte, já que as grandes redes conseguem esse direito via liminar”, defendeu o parlamentar ao argumentar que o projeto irá fomentar a economia e dar garantia jurídica às pequenas farmácias.
Para as lideranças de representação do setor farmacêutico com a lei torna-se possível vender produtos de higiene, produtos ortopédicos, medidores de glicose, aparelhos de pressão, dentre outros.
Fernando Silveira
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