Na manhã desta terça-feira (26) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber (MDB) que regulariza as situações de afastamento das áreas de faixa de domínio nas rodovias estaduais, onde já existem residências, comércios e indústrias.
O projeto quer que fique estabelecida a faixa de domínio de 10 metros a partir das rodovias estaduais, em locais que já possuem edificações, sendo que hoje é de 15 metros, mesma metragem para novas ocupações.
“Essa mudança irá ajudar não apenas os proprietários das edificações, que hoje, por conta da legislação atual, não conseguem o alvará municipal de habite-se, impedindo também com que consigam financiamentos bancários para reformas, bem como alvarás de funcionamento das atividades comerciais, ficando, em sua maioria, na clandestinidade, mas também irá ajudar o Estado quem não dispõe de recursos financeiros para bancar possíveis desapropriações”, explica Weber.
O projeto de lei irá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Comunicação do Deputado Volnei Weber
Luciana Pons – (48) 99919-0268
