A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou nesta terça-feira ( 19) projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) que trata da ampliação da assistência jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e que poderá ser prestada por jovens advogados em início de carreira. A proposta visa suprir eventuais lacunas em regiões onde ainda não chegam os serviços da Defensoria Pública do Estado e da Defensoria Dativa da OAB-SC, que são parceiros do projeto, além do governo do Estado, segundo o parlamentar.
Ivan Naatz destaca ainda que a meta principal é ampliar o acesso à justiça, direito fundamental de todos os cidadãos, e ao mesmo tempo, oferecendo oportunidade de trabalho remunerado para jovens advogados em início de carreira como forma de estimular o desenvolvimento profissional, engajamento social e sustentabilidade da profissão. Acrescenta que também poderão estar incluídas neste tipo de atendimento pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais no âmbito do estado catarinense e que tenham dificuldades econômicas comprovadas em assistência jurídica de pequenas causas.
Pelo projeto, a assistência jurídica prestada pelos jovens advogados incluirá orientação, mediação, conciliação e, quando necessário, representação judicial deste público –alvo, com valores de custeio repassados pelo governo estadual via convênio específico para este tipo de programa. O próximo passo do projeto é a avaliação pela Comissão de Direitos Humanos e Família antes das votação final em plenário.
- Comunicação Gabinete
- Foto : Deputado Ivan Naatz (PL) : Ampliar acesso à Justiça ( Divulgação)
