O deputado Carlito Merss (PT) protocolou, nesta sexta-feira (13), pedido de informações na Assembleia Legislativa sobre a Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc), empresa pública estadual em processo de extinção. Vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, teve como objetivo, na época, a alocação de recursos para investimentos públicos no território catarinense captado com a emissão de debêntures.
Merss, que era deputado estadual nesse período, votou contra a criação. As debêntures tinham como garantia ações ordinárias da Celesc no valor de R$ 92 milhões. A Invesc emitiu 10.000 debêntures que resultaram na captação de R$ 104 milhões. Os recursos foram transferidos para o Tesouro do Estado e aplicados em investimentos. “Hoje a dívida está em R$ 6,2 bilhões e representa um risco fiscal muito alto ao Estado”, comenta o deputado.
Diante disso, Merss quer saber quais são as empresas que adquiriram as debêntures da Invesc, quais possuem dívida ativa com o Estado e como o governo pretende solucionar a pendência judicial junto aos debenturistas para extinguir a companhia. Atualmente, a Invesc não possui atividade operacional. As despesas realizadas ao longo dos exercícios financeiros estão relacionadas apenas com a sua manutenção ativa (obrigações acessórias), utilizando-se de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda para cumprimento das exigências legais, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Receita Federal do Brasil (RFB), ao TCE, dentre outras.
