A proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz mais transparência às parcerias público-privadas do Estado foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A iniciativa do deputado Milton Hobus (PSD) obriga que todo projeto de concessão à iniciativa privada seja submetido à aprovação do Legislativo.
Hoje, o Executivo pode contratar esse tipo de parceria sem a aprovação dos parlamentares. Para o autor da proposta, um tema que envolve recursos públicos não pode estar na caneta de um poder apenas, e sim tem que ser debatido.
“O histórico das concessões públicas no Brasil e no mundo é muito desastroso. No país, muitas delas estão causando déficit nas contas.”
Levantamento nacional do Radar PPP mostra que 42 de 53 estados e prefeituras brasileiras que contrataram esse tipo de parceria não fazem registros dos pagamentos nos balanços ou descumprem as regras fiscais.
Já o Tribunal de Contas Europeu divulgou relatório, no ano passado, destacando o resultado da auditoria que realizou em parcerias público-privadas de vários países. Segundo o órgão, a maioria das PPPs auditadas enfrentou "consideráveis ineficiências sob a forma de atrasos na construção e grandes aumentos dos custos”.
O Tribunal orientou aos governos europeus que não promovam a utilização mais "intensiva e generalizada" desse tipo de concessão até que as questões identificadas sejam resolvidas.
“Precisamos analisar com seriedade esse tipo de tema que envolve recursos públicos e, acima de tudo, é de interesse da população. É justo que as PPPs sejam avaliadas e homologadas pelo Legislativo”, destaca Hobus.
A PEC segue agora para a Comissão de Finanças do Legislativo.
Jacson Almeida
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Assessoria de Imprensa – Milton Hobus
Deputado
