O deputado Fabiano da Luz (PT) se opôs ao Projeto de Lei (PL) 457/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado, aprovado esta semana na Assembleia Legislativa (Alesc).
O governo obteve autorização para vender mais de 3 mil imóveis com avaliação abaixo de R$ 20 milhões em Santa Catarina sem fiscalização, pois dispensa a autorização da Assembleia.
“O que chama a atenção é a pressa, o governo quer aprovar e já quer negociar a toque de caixa, sem apresentar a relação dos imóveis. Não sabemos o preço e nem para quem será vendido”, argumentou.
Fabiano entende que o PL é inconstitucional. Segundo ele, existem várias decisões judiciais contra este tipo de iniciativa em municípios e estados e o correto seria fazer uma consulta ao MPSC, ao TCE para que se manifestem sobre esta questão para evitar uma ação na Justiça contra o Estado.
“Pela legislação, toda a venda de imóvel público precisa passar pela Alesc, que é uma forma de tornar o processo mais transparente e coerente. Estamos dando um cheque em branco para o governo, desmerecendo esta Casa. O bem público precisa ser tratado com respeito, seriedade e transparência”, destacou.
Juliana Wilke
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