Dezoito anos após ter sido aprovada na Alesc, a Lei 14.204, de 2007, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi regulamentada pelo governo do Estado. Com o decreto assinado e publicado em Diário Oficial no último dia 9 de julho, fica proibida a circulação de cães de grande porte sem o uso de focinheira. Além disso, o tutor do animal pode ser penalizado com uma multa de até R$ 5 mil, além da apreensão do animal. A esterilização dos cães a partir dos seis meses de idade também está prevista na lei. As denúncias devem ser feitas pelo 190 da Polícia Militar.
De acordo com o deputado Marcos Vieira, o aumento do número de ataques e as cobranças constantes fizeram com que o governo do Estado cumprisse o seu papel. “Demorou muito e muitas vítimas depois, inclusive com morte. Mas, agora, quem se sentir ameaçado, pode acionar as autoridades para que a Lei seja cumprida”, disse o parlamentar.
Consta na lei ainda que a circulação dos cães de grande porte só pode ser feita por pessoas com acima de 18 anos de idade.
Comunicação Deputado Marcos Vieira – PSDB
Giancarlo Baraúna
(48) 9 9919-0691
Rodrigo Braga
(48) 9 9919-0592
Facebook: www.facebook.com/deputadomarcosvieira
Instagram: deputadomarcosvieira
