O deputado Antídio Lunelli (MDB), relator na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 825/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Guaramirim.
A proposta trata da transferência de um terreno desocupado de 1.286,23 m², devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local, permitindo que a Prefeitura utilize a área para fins de interesse público — entre eles, a instalação de órgãos da administração municipal.
“É uma ação que contribui diretamente para o fortalecimento da estrutura administrativa de Guaramirim, sem qualquer impacto financeiro ao erário. Por isso, nosso voto é pela aprovação”, afirmou Lunelli.
Após aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho e Serviço Público, conforme o trâmite regimental.
