A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira indicação do deputado Antídio Lunelli (MDB) que sugere ao governo a atualização do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – mcanismo que permite que cidadãos recebam de forma rápida valores já reconhecidos pela Justiça. Hoje, o teto em Santa Catarina é de apenas 10 salários mínimos, um dos mais baixos do país.
As RPVs são a forma mais ágil de quitar pequenas dívidas judiciais do Estado. Quando o valor está abaixo do limite, o pagamento ocorre em poucos meses; acima disso, o cidadão entra na longa fila dos precatórios. A mudança, portanto, tem efeito direto sobre milhares de catarinenses que já ganharam ações e apenas aguardam o recebimento.
Santa Catarina paga entre 8 e 10 mil RPVs por ano. Se o limite for atualizado para patamares praticados em outros estados – entre 20 e 30 salários mínimos – o número de beneficiados pode dobrar, trazendo alívio a servidores, aposentados, pensionistas e famílias que venceram o Estado na Justiça.
Além de promover justiça, a medida também mantém a economia girando, já que esses recursos retornam rapidamente ao consumo local. “Quem tem direito deve receber. É uma questão de justiça e de responsabilidade. E cada pagamento feito com rapidez também ajuda a movimentar a economia catarinense”, afirma Lunelli.
A indicação segue agora para análise do governador Jorginho Mello, da Casa Civil, da Fazenda e da PGE.
