O deputado Milton Hobus (PSD) cobrou do governo, na Comissão de Finanças, um projeto de lei que defina todos os incentivos fiscais de Santa Catarina. O Estado tem até 31 de julho para convalidar os benefícios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O governo tinha acordado com os parlamentares que até 31 de maio enviaria uma proposta à Casa. No entanto, os deputados receberam na semana passada apenas um ofício com a lista de incentivos em vigor.
“Não dá para fazer um projeto com esse ofício. O governo já deveria ter enviado uma proposta, debatendo com os setores produtivos e analisando a interferência da guerra fiscal, para que o Estado não perca competitividade, emprego, desenvolvimento e arrecadação”, destaca o deputado.
Hobus argumenta que muitos Estados estão agressivos, concedendo benefícios para atrair empresas. De acordo com ele, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda precisa elaborar um estudo.
“Somente com um debate criterioso podemos decidir esta questão tão importante para a nossa economia. Incentivos geram emprego, renda e ajudam no nosso desenvolvimento”, acrescenta.
Jacson Almeida
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Assessoria de Imprensa – Milton Hobus
Deputado
