O deputado estadual Ivan Naatz (PL) propôs a criação na Alesc, a partir do início do ano legislativo de 2026, em fevereiro, de uma Comissão Especial para apurar o sistema de custas e emolumentos do ramo cartório do Estado. A proposta surge depois da aprovação, na semana final de trabalhos no parlamento catarinense, de Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Estado com objetivo de atualização do sistema de selos dos cartórios para se adequar à Reforma Tributária e ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mas que gerou dúvidas e debates em plenário sobre possibilidade de alto impacto no setor imobiliário com aumento nos custos de escrituras e registros para compensar a adequação.
“A idéia é passar a limpo o sistema”, resume Naatz, acrescentando que já tem o aval do presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD) para criação da comissão especial e temporária. O parlamentar observa ainda que será um trabalho específico e exclusivamente ligado à questão do sistema cartorário, diferente da discussão mais ampla do setor imobiliário que vinha sendo feita pela Frente Parlamentar Imobiliária da Alesc, desde 2023. O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis- CRECI-SC também havia feito observações em relação ao projeto aprovado, principalmente quanto a possibilidade de as avaliações de imóveis serem feitas pelos cartórios, contrariando o posicionamento do Conselho, de que se trata de uma prerrogativa exclusiva dos corretores de imóveis, por isso a necessidade de ampliar o debate que pode resultar em nova sugestão de proposta, avalia Ivan Naatz .
Em 15-12- 25
