A Comissão de Constituição e Justiça- CCJ da Alesc deverá analisar e votar na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o “mínimo existencial”.
Na prática, prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial, ou seja, aquela parcela da renda do devedor que não pode ser comprometida pelo pagamento de dívidas ou penhorada. Ele garante condições básicas de dignidade, protegendo o consumidor superendividado contra a exclusão social.
De acordo com Naatz , o objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema. A medida, segundo propõe, atualiza a legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. O parlamentar também aponta que já existem algumas iniciativas conjuntas entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, de apoio ao consumidor neste sentido, mas avalia que a previsão constitucional garante maior estabilidade às ações e uma política de estado permanente, independente da troca de governos.
Levantamento recente divulgado pela Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostrou que a inadimplência das famílias em Santa Catarina vem recuando nos últimos meses, mas também que pesar da queda no atraso de contas, o endividamento geral (compras parceladas/crédito) subiu para 73,5%, com o cartão de crédito liderando as dívidas. Também nesta semana, o Supremo Tribunal Federal ( STF) concluiu julgamento determinando que o Conselho Monetário Nacional realize, anualmente, estudos técnicos para avaliar a atualização do valor do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600.
Comunicação Gabinete
