O governo do Estado já sancionou e publicou no Diário Oficial do dia 31 de janeiro último, a Lei 18.852/2024, que inclui as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social). A nova legislação é resultado da aprovação de projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), em dezembro passado, pelo plenário da Alesc.
De acordo Naatz, essa proposta, agora com força de lei , será fundamental para assegurar e agilizar recursos diretamente para que as APPs das escolas estaduais de todas as regiões do Estado, tenham condições de executar pequenas obras e reformas nos educandários evitando burocracia e desperdício de dinheiro.
Satisfeito com mais essa conquista, o deputado salientou ainda que as APPs são entidades com objetivos sociais e educativos, sem fins econômicos e que se propõem, dentro de suas atribuições legais, a cooperar na solução de problemas inerentes à vida escolar, tais como na conservação de prédios e equipamentos escolares, propiciando a direção dos estabelecimentos meios de aprimorar as condições de trabalho e de ensino.
"Será uma verdadeira evolução no sistema, já que são mais de mil escolas estaduais em Santa Catarina, cujas APPs, carecem de mais recursos dos que atualmente são disponibilizados para manutenção das escolas e da qualidade da educação ", observa.
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Em 05-02 – 24
