Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), já tem o apoio das 14 assinaturas dos demais deputados ,conforme exigência regimental , e visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. Com isso, a PEC, já protocolada, deve começar a tramitar essa semana e prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
De acordo com Naatz, a medida atualiza a legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. O parlamentar também aponta que já existem iniciativas conjuntas entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, mas avalia que a previsão constitucional garante maior estabilidade às ações e uma política de estado permanente, independente da troca de governos.
Levantamento recentes divulgados pela Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicam que mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes, número considerado recorde na área, enquanto que em nível nacional são mais de 70%. A PEC também recebeu o apoio do Fórum Estadual dos Procons de SC e da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SC durante a realização do Simpósio que debateu os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios da proteção jurídica, em novembro, na Alesc.
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