Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei 48/2023, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL). Este projeto busca equiparar o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) a deficiências físicas e intelectuais no estado de Santa Catarina.
De acordo com a proposta, o LES será considerado uma condição equiparada às deficiências físicas e intelectuais, garantindo aos portadores dessa doença os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Isso inclui atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas e outros benefícios sociais previstos na Constituição da República e na Lei Estadual 17.292, de 19 de outubro de 2017.
A Secretaria Estadual de Saúde poderá criar um cadastro único das pessoas com LES, contendo informações relacionadas à saúde, necessidades assistenciais, acompanhamento clínico e assistencial, entre outras.
Além disso, o projeto propõe a criação da Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico, com a realização de campanhas de divulgação, obtenção de informações sobre a população atingida e parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas.
O projeto foi aprovado na CCJ e agora seguirá às demais comissões para eventualmente ir para votação no Plenário, visando melhorar o suporte e o reconhecimento das pessoas acometidas por essa doença crônica autoimune no estado de Santa Catarina.
