O deputado Adilson Girardi (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 813/2025, que propõe uma importante medida de desburocratização para as entidades religiosas de Santa Catarina, especialmente as denominações que possuem diversas congregações ou pontos de culto em um mesmo município.
Pelo projeto, essas congregações não precisarão abrir CNPJ próprio ou filial, podendo ser reconhecidas como extensões da igreja matriz para fins cadastrais e administrativos junto aos órgãos do governo estadual. Assim, será suficiente o uso do CNPJ da matriz, desde que comprovado que todas as unidades pertencem à mesma estrutura administrativa e espiritual e não possuam autonomia financeira ou contábil.
Segundo o deputado Adilson Girardi, o objetivo é reduzir custos e entraves burocráticos que hoje impactam muitas igrejas que funcionam sob uma única direção.
“Essa proposta respeita a liberdade de organização das entidades religiosas e reconhece a realidade de centenas de igrejas que trabalham com fé, responsabilidade e dedicação às comunidades catarinenses. É uma medida de fé, de bom senso e de eficiência administrativa”, afirmou o parlamentar.
O projeto não altera as regras federais da Receita Federal, limitando-se ao âmbito estadual, para simplificar o relacionamento das igrejas com os órgãos públicos de Santa Catarina.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa.
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