Proposta do deputado Matheus Cadorin aprovada na CCJ simplifica abertura de empresas em SC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 563/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado. O objetivo é simplificar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco, tornando o ambiente de negócios mais dinâmico e menos burocrático.
A proposta estrutura regras claras para diferenciar atividades de baixo e alto risco, evitando que pequenos negócios enfrentem as mesmas exigências regulatórias de setores mais complexos. “Não faz sentido um representante comercial enfrentar as mesmas exigências de uma indústria química. O tempo da fiscalização deve ser usado onde realmente há risco. Nosso projeto permite que negócios de baixo impacto sejam abertos de forma mais rápida, por meio de autodeclaração, sem comprometer a fiscalização onde é necessário”, explicou Cadorin.
Mais agilidade
Além disso, o texto propõe a atualização da lista de atividades de baixo risco via decreto, eliminando a necessidade de mudanças legislativas constantes para acompanhar a modernização do mercado. “Isso garante que o Estado evolua junto com a economia, sem entraves desnecessários para empreendedores que querem gerar empregos e movimentar nossa economia”, destacou o deputado.
A aprovação aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que ressaltou que a proposta está em total conformidade com a Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Brasil.
Com a decisão da CCJ, o texto agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Sobre Matheus Cadorin
Deputado estadual pelo Partido Novo, Matheus Cadorin tem como uma de suas principais bandeiras a fiscalização e a transparência na gestão pública. Em seu mandato, defende a ética, a eficiência e a responsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos.
