O deputado estadual Ivan Naatz (PL) presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc anunciou , ni inicio desta semana, a realização do “Simpósio Estadual : os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os desafios na proteção jurídica do consumidor em Santa Catarina “, previsto para os dias 17 e 18 de novembro, no auditório Antonieta de Barros. O evento terá o apoio e parceria da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Alesc, além da Escola do Legislativo , Procon-SC, OAB-SC e Ministério Público.
O objetivo principal é debater junto com advogados especialistas, economistas e estudiosos da área, tanto do Estado como do país, os avanços , desafios e perspectivas na tutela dos direitos do consumidor em Santa Catarina, especialmente diante das transformações econômicas e tecnológicas recentes .O chamado superendividamento dos consumidores ,que já atinge números recordes tanto no Estado como no país, e as formas de proteção legal , também será um dos temas em debate, segundo adiantou Ivan Naatz .
O parlamentar, inclusive, já protocolou Proposta de Emenda Constitucional- PEC -na Alesc, com objetivo de incorporar na Carta Estadual, no Capítulo de Defesa do Consumidor, diretrizes permanentes que fortaleçam o papel do Estado na promoção de políticas públicas eficazes e integradas para tratamento adequado ao consumidor superendividado mediante mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas.
Outros temas específicos em debate estão relacionados ao consumidor digital, os desafios do comércio digital, inteligência artificial e consumo, bem como proteção de dados diante de golpes virtuais e a necessidade de adequação dos Procons e entidades civis na proteção do consumidor.
“Ao final das palestras, painéis e debates haverá a apresentação e aprovação da Carta do Consumidor Catarinense: pela efetividade do sistema de proteção e defesa , já que precisamos evoluir diante dos novos tempos de apelo excessivo ao consumo e dos desafios digitais”, resume o deputado Naatz .
Comunicação Gabinete- Em 11-11-25
