A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reúne na próxima terça-feira (20), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, para analisar uma pauta com 14 matérias.
Entre os destaques, estão propostas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), à prevenção da violência digital nas escolas e à criação de uma política estadual de economia de impacto.
Um dos projetos em análise é o PL 80/2026, da deputada Paulinha (Podemos), que estabelece medidas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, com o objetivo de identificar situações em que as agressões possam evoluir para casos de feminicídio e atuar preventivamente. Entre as providências previstas estão a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, o monitoramento eletrônico do agressor, quando determinado pela autoridade competente, a utilização de dispositivo de alerta emergencial e o encaminhamento da mulher e dos filhos para centros de acolhimento.
Também integra a pauta o PL 489/2026, de autoria do deputado Vicente Caropreso (União Brasil), que cria a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista. A proposta prevê a ampliação do diagnóstico por meio de avaliação especializada, com o objetivo de evitar impactos sociais e emocionais relacionados à identificação tardia do TEA.
Na área da educação, o PL 434/2026, do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), altera a legislação estadual de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas. A matéria acrescenta objetivos relacionados à prevenção da violência digital no ambiente escolar, ao uso responsável e seguro das tecnologias e redes sociais e à conscientização sobre os impactos emocionais, psicológicos e sociais decorrentes dessas práticas. A proposta também prevê ações voltadas à promoção da paz digital, do respeito e da convivência ética nos ambientes virtuais.
Outro destaque é o PL 581/2026, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria a Política Estadual de Economia de Impacto. A iniciativa busca articular órgãos e entidades públicas e o setor privado para estimular um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios que conciliem resultados econômicos sustentáveis com a geração de impactos sociais e ambientais positivos.
Cinema e audiovisual nas escolas
A comissão também analisa o PL 500/2026, do deputado Marquito (PSOL), que cria uma política estadual de fomento, difusão e exibição de cinema e audiovisual na rede pública de ensino. Entre as diretrizes estão a prioridade para obras produzidas por mulheres, pessoas negras, indígenas e comunidades tradicionais, além da formação de um acervo que contemple produções das diferentes regiões de Santa Catarina.
A proposta também prevê o reconhecimento de diferentes formatos e linguagens, incluindo curtas-metragens e videoclipes, entre outras produções audiovisuais.
Demais matérias
Entre os demais projetos previstos está o PL 288/2025, do deputado Thiago Morastoni (Podemos), que cria uma política estadual para os chamados “nômades digitais”, estrangeiros residentes no Brasil que mantêm vínculo de trabalho remoto com empresas estrangeiras. A iniciativa prevê ações de integração cultural e econômica e acesso a informações multilíngues sobre direitos e serviços públicos.
A pauta inclui ainda o PL 482/2026, do deputado Marcius Machado (PL), sobre o acesso de animais de suporte emocional a locais públicos e estabelecimentos; o PL 324/2025, que estende o benefício Bolsa-Atleta a atletas em situação de vulnerabilidade econômica; e o PL 525/2026, que veda a existência de cláusula de barreira em concursos públicos estaduais.
Também estão na pauta a PEC 3/2026, que inclui a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais destinatárias de apoio do Estado; o PL 583/2026, de autoria do deputado Júlio Garcia (PSD), que isenta agentes de autoridade de trânsito atuantes na fiscalização, do pagamento de taxas referentes a serviços da CNH; e o PL 598/2026, que cria o programa estadual de assistência técnica habitacional Morar Legal, destinado a apoiar famílias de baixa renda.
A comissão ainda deve analisar o PL 565/2026, da deputada Luciane Carminatti (PT), que proíbe publicidade exterior em espaços públicos de domínio do Estado destinada à divulgação de plataformas de apostas de quotas fixas, as chamadas bets, e o PL 499/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que cria o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública, voltado ao fortalecimento e desenvolvimento da administração pública.
