Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (17) será votado o PL. 90.8/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PODE), que estabelece prazo para o repasse de recursos em forma de duodécimo pelo Governo do Estado para o Fundo Estadual de Saúde. O pagamento em duodécimo significa que mensalmente será repassada à Pasta da Saúde o valor equivalente a 14% do total arrecadado pelo Estado.
Também será votado o PL. 552.6/2017, do ex-deputado Roberto Salum, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas por bares, casas noturnas e afins para pessoas que estão portando arma de fogo. Além disso, prevê a assinatura de um Termo de Identificação e Responsabilidade por integrantes de instituições policiais civis, militares, federais, estaduais, guardas municipais e quaisquer pessoas legalmente autorizadas ao porte de armas de fogo.
Ainda, o deputado Darci de Matos (PSD) propõe o PL. 381.5/2017, que dispõe da concessão de incentivo fiscal, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do estado de Santa Catarina.
A reunião da CCJ acontece no Plenarinho Paulo Stuart Wright, a partir das 9h. Neste link é possível visualizar todas as proposições que devem ser votadas.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Nesta terça-feira também se reúnem os membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) a partir das 11h, na Sala 01 das Comissões. Debaterão, entre outros assuntos, o PL. 363.3/2017, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho em agência de empregos e de vagas nas escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.
Na CTASP também será debatido e votado um requerimento para realização de audiência pública sobre o fortalecimento das empresas agrícolas públicas.
Os projetos que devem ser votados na CTASP estão disponíveis nesse link.
(Colaborou Larissa Martinelli)
