O presidente do Fórum Parlamentar do Pacto Federativo, deputado Fernando Coruja e o relator deputado Leonel Pavan, entregam nesta quarta-feira (27) às 15h, ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Aldo Schneider, as cinco propostas que alteram o Pacto Federativo, elaboradas pelos integrantes do Fórum, iniciando assim a tramitação na Casa.
São cinco propostas nas áreas da educação, saúde, redistribuição de recursos federais, competência legislativa das assembleias e participação popular (confira os detalhes de cada proposta abaixo). Elas serão transformadas em projetos de resolução da Assembleia Legislativa e tramitarão pelas comissões permanentes. Se aprovadas, seguem para votação do Plenário.
Após aprovação na Assembleia de Santa Catarina, as propostas serão encaminhada às assembleias estaduais, para aprovação de, no mínimo, 14 das 27 instaladas no país. Na sequência, deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional como PEC – Proposta de Emenda Constitucional. Dessa forma, tem-se a força de uma ação de origem popular (a exemplo da lei da Ficha Limpa) que, obrigatoriamente, deve ir à votação com chance de ser aprovada. São propostas que vão beneficiar Santa Catarina, como os demais estados da federação.
Articulação
A iniciativa do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo baseia-se no artigo 60 da Constituição Federal, que permite às assembleias legislativas elaborarem alterações na Carta Magna. Para isso, é necessária a adesão de pelo menos 14 parlamentos estaduais. Dentro do fórum, o deputado Kennedy Nunes (PSD) é o responsável pela articulação com outras assembleias.
Compõem o fórum parlamentar os deputados Fernando Coruja (PMDB), autor da proposta e coordenador do grupo, o relator Leonel Pavan (PSDB), Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (DEM), Natalino Lázare (PR), Rodrigo Minotto (PDT), Cesar Valduga (PCdoB),Kennedy Nunes e Doutor Vicente (PSDB).
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio (artigos 22 e 24 da Constituição Federal) – autor: Fernando Coruja (PMDB)
2. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal) – autor: Natalino Lázare (PR)
3. Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal) – autores: Rodrigo Minotto (PDT) e Cesar Valduga (PCdoB)
4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal) – autor: Doutor Vicente (PSDB)
5. Federalizar o ensino básico integral (artigo 206 da Constituição Federal) – autora: Luciane Carminatti (PT)
Com informações Assessora de Comunicação Deputado Fernando Coruja – Luci Franceschini
