A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias, na reunião do dia 05/05/2025, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões:
1 – PL n. 10/2025
Autor: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)
A proposta obriga que o Estado oferte o exame de triagem para o transtorno do espectro autista, às crianças a partir dos 24 meses de idade, nas unidades hospitalares catarinenses que compõe o sistema único de saúde (SUS), com a utilização do teste M-CHAT/R-F.
2 – PLC n. 5/2026
Autor: Governador do Estado
Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)
A medida estabelece os seguintes direitos para os integrantes do Serviço Auxiliar Temporário, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar: licença-maternidade de 180 dias, licença-paternidade de 15 dias, núpcias de 8 dias e folga como recompensa de até 15 dias, a critério do comandante.
3 – PLC n. 6/2026
Autor: Governador do Estado
Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)
O projeto altera a legislação em vigor para permitir que o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade seja computado como de efetivo de serviço para fins de aposentadoria do policial militar.
4 – PL n. 702/2025
Autor: Deputado Sérgio Guimarães (UNIÃO BRASIL)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
O projeto cria o cadastro estadual de pessoas habilitadas em resgates e salvamento, com o objetivo de reunir informações sobre pessoas capacitadas para atuar em situações de emergências no Estado.
Poderão se inscrever aqueles que tenham concluído capacitação nas áreas de resgate aquático, terrestre e em estruturas colapsadas, altura, áreas de risco ou de difícil acesso, embarcações de resgate, atendimento pré-hospitalar, além de outras.
Os dados coletados auxiliarão na mobilização de recursos humanos para atuar em calamidades, emergências e operações especiais, facilitando a articulação entre o Poder Público e as entidades civis organizadas.
5 – PL 688/2025
Autor: Deputado Jessé Lopes (PL)
Relator: Deputado Mauricio Peixer (PL)
A proposta veda o descarte de animais mortos em vias públicas, cursos de água, terrenos baldios e quaisquer outros espaços públicos ou de uso coletivo, e determina a observância, nesses casos, das regras sanitárias, ambientais e de saúde pública.
Nos termos da medida, a destinação adequada de animais mortos incumbirá ao proprietário, nos casos de espécies domésticas sob sua guarda, e ao Poder Público nas hipóteses de animais encontrados em vias públicas e não identificado o responsável.
6 – PL n. 190/2026
Autor: Deputado Alex Brasil (PL)
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
A proposta permite a comercialização e a venda de spray de extratos vegetais no Estado como instrumento de legítima defesa para as mulheres acima de 18 anos.
7 – MSV n. 1673/2026
Autor: Governador do Estado
Relator: Deputado Maurício Peixer (PL)
A mensagem do Chefe do Poder Executivo proíbe o projeto de lei n. 443/2024 aprovado pela Assembleia Legislativa catarinense.
A medida legislativa cria o cadastro estadual de homicidas de agentes de segurança pública, que reunirá informações sobre os condenados por decisão judicial pela prática daquele crime e poderá ser acessado por qualquer cidadão.
8 – PL n. 367/2024
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A proposta inclui o surdoatleta no rol dos beneficiários do Programa Bolsa-Atleta, previsto na Lei n. 19.122/2024.
9 – PL n. 714/2025
Autor: Deputado Junior Cardoso (PRD)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
A proposta aprimora a Lei n. 17.942/2020, que dispõe acerca do Programa de Incentivo à Cultura (PIC).
O projeto reduz de cinco pra três anos o tempo mínimo de residência no Estado para ser considerado proponente de projetos culturais regulados na legislação mencionada, ampliando a participação dos agentes envolvidos no PIC.
Outra alteração consiste na determinação do prazo de 60 dias para análise dos projetos culturais pelas Comissões Técnicas, com o objetivo de agilizar o processo.
10 – PL 151/2026
Autor: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
O projeto determina às escolas públicas do Estado que capacitem em primeiros socorros os seus profissionais de educação, e que o curso seja ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar ou Voluntário.
A renovação do curso deverá ocorrer a cada dois anos ou na substituição de profissionais já treinados, por outros não habilitados.
11 – PRS n. 1/2026
Autor: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
A medida cria a Procuradoria da Criança e do Adolescente no âmbito do Parlamento Catarinense, composto por dois deputados (as), eleitos pelos pares com mandato improrrogável de dois anos.
A Procuradoria terá a incumbência de promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente, além da articulação com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
12 – PL n. 938/2025
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Alex Brasil (PL)
O projeto permite que cães e gatos sejam sepultados em sepulturas pertencentes aos seus donos ou suas famílias.
A proposta reconhece a realidade social consolidada, onde os animais de estimação ocupam papel relevante na vida familiar.
13 – PL n. 886/2025
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Alex Brasil (PL)
A medida permite o porte de arma de fogo, no âmbito escolar, aos bombeiros militares que atuam no Programa Escola Mais Segura.
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Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
Coordenadoria das Comissões
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Michelle Dias
Jornalista – gerente Sala da Imprensa Alesc
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