Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de terça-feira (19)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião que ocorrerá no dia 19/05/2025, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões:

A medida estabelece requisitos para a concessão de atestados médicos nas consultas realizadas exclusivamente por telefone e/ou vídeochamadas no âmbito do serviço público de saúde.

Somente será concedida a licença se for evidente a impossibilidade de deslocamento até a clínica para o atendimento presencial, se os sintomas forem de clara e inequívoca constatação visual e, por fim, se não houver atestado concedido por mais de três dias nos últimos três meses.

O projeto cria, ainda, o cadastro estadual de atestados médicos, a ser gerido pela Secretaria de Estado da Saúde, e alimentado pelos municípios aderentes.

A iniciativa tem por objetivo coibir o uso indevido e abusivo de licenças médicas como instrumento para o não comparecimento ao trabalho.

O projeto cria a política pública para a capacitação, proteção e incentivo à atividade de motofrete, no Estado.

São eixos do programa: a segurança no trânsito e prevenção de acidentes; proteção social e valorização profissional dos motoboys, com capacitação continuada e incentivo econômico com acesso a crédito.

A proposta autoriza a instituição de linhas de crédito, por meio de bancos estaduais, que poderão contemplar: aquisição de motocicletas, manutenção e adaptação de veículos, compra de equipamentos de segurança e capital de giro para a atividade.

A mensagem do Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei n. 72/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz (PL), aprovado pelo Parlamento Catarinense.

A proposta proíbe o abate de cavalos diagnosticados com anemia infecciosa equina sem que seja oportunizada a contraprova e realizado novo exame, com a coleta de nova amostra de sangue.

O regramento objetiva impedir o abate de animais sem que a doença esteja confirmada.

A proibição do Governo se fundamenta no argumento de que a norma é contrária ao interesse público, porquanto “se trata de matéria já disciplinada de forma abrangente e atualizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e executada pela CIDASC”.

A mensagem do Chefe do Poder Executivo proibiu três artigos do projeto de lei n. 160/2024, de autoria do Deputado Fabiano da Luz (PT), aprovado pelo Parlamento Catarinense.

A medida legislativa trata de política estadual para a compra governamental de alimentos da agricultura famíliar.

A proposta regula o funcionamento das instituições de longa permanência para pessoas idosas, que operam no Estado.

Dentre as normas previstas, está a observância de critérios para um ambiente físico adequado, tais como: circulação interna principal com largura mínima de 1 metro; rampas para o acesso facilitado com antiderrapantes, pisos internos e externos para a facilitação da limpeza e condições de higiene; banheiros com bacia, lavatórios e chuveiros, preferencialmente dentro dos dormitórios; quartos contendo luzes de vigília e campainhas de alarmes.

O projeto dispõe, ainda, que cada profissional (cuidador) atenderá, no máximo, 20 idosos que exijam grau de atenção 1; 10 idosos com grau de atenção 2 e, por fim,  6 idosos que exijam grau de atenção 3.

Outra norma é a manutenção de equipe treinada e atualizada em número suficiente para o atendimento das necessidades dos residentes, incluindo cuidados pessoais, limpeza, alimentação, lavanderia e manutenção dos ambientes.

A proposta estabelece regras para a ocupação das áreas úmidas, e tem amparo em fontes de reconhecida autoridade científica e normativa.

Atualmente, essas áreas estão sem regramento no Estado, situação que tem favorecido ocupação irregular e degradação ambiental.

O projeto isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de até 150 mil reais, os cidadãos que comprovarem ser doadores regulares de sangue, plaquetas ou cadastrados no Cadastro Nacional de doadores de medula óssea.

Os referidos cidadãos terão, ainda, isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nos eletrodomésticos da chamada “linha branca”, que inclui geladeiras, fogão, máquina de lavar.

A medida institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental nas Escolas,
visando à promoção de bem-estar emocional, à prevenção de transtornos mentais e ao acolhimento de estudantes no âmbito da rede pública de ensino catarinense.

A proposta pretende instituir ações estruturadas de prevenção e
acolhimento psicossocial no ambiente escolar, especialmente voltadas a estudantes em situação de vulnerabilidade emocional e social.

A proposta altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei n. 14.675/2009), dispensando a autorização do órgão ambiental competente para a execução de obras de interesse da Defesa Civil.

Estarão dispensadas da licença as obras com caráter de urgência, assim consideradas aquelas necessárias à prevenção, mitigação e resposta a acidentes e desastres em área urbanas e rurais, o desassoreamento e a dragagem.

A proposta determina que, no mínimo, 30% dos alimentos fornecidos nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema único de Saúde (SUS) sejam de origem orgânica.

O projeto cria o Fórum Permanente de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina, com a finalidade de promover o diálogo institucional, identificar potencialidades regionais, articular políticas públicas e propor ações integradas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental nas regiões catarinenses.

A proposta cria o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas (PEAMC) e o Programa SC Eficiente e Renovável.

A medida estabelece diretrizes claras, como o mapeamento das áreas de risco, a integração dos planos municipais com o planejamento estadual, a implantação de sistemas de alerta precoce e a inclusão da educação climática nas escolas públicas.

A medida obriga a disponibilização de passagem exclusiva para motocicletas nas praças de pedágio situadas no Estado.

O projeto altera a Lei n. 17.292/2017 para incluir a visão monocular no rol dos beneficiários da isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva).

A proposta dispõe sobre a concessão de dispensa remunerada, de um dia a cada ano, às servidoras públicas estaduais para a realização de exames preventivos de câncer de mama e do colo do útero.

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