A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias na reunião do dia 23/6/2026, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões:
1- PL n. 238/2026
Autor: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Relator: Deputado Fabiano da Luz (PT)
O projeto cria o programa estadual solidariedade veterinária, com o objetivo de destinar medicamentos e insumos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para uso, direcionando-os para tutores de animais em situação de abandono e/ou vulnerabilidade.
2- PL n. 21/2026
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
O projeto cria o programa estadual de monitoramento e valorização das águas subterrâneas, com o objetivo de identificar e proteger o uso sustentável de recursos hídricos catarinenses.
3- PL n. 903/2025
Autor: Deputado Jessé Lopes (PL)
Relator: Deputado Matheus Cadorin (NOVO)
A medida estabelece requisitos para a concessão de atestados médicos nas consultas realizadas exclusivamente por telefone e/ou vídeochamadas no âmbito do serviço público de saúde.
Somente será concedido o documento no caso de impossibilidade de deslocamento até o local de atendimento presencial, for de clara e inequívoca constatação visual e se não houver sido concedido por mais de três dias nos últimos três meses.
O projeto cria, ainda, o cadastro estadual de atestados médicos, a ser gerido pela Secretaria de Saúde, e alimentado pelos municípios aderentes. A iniciativa tem por objetivo coibir o uso indevido e abusivo de licenças médicas como instrumento para o não comparecimento ao trabalho.
4- PL n. 345/2026
Autor: Deputado José Milton Scheffer (PP)
Relator: Deputado Pepê Collaço (PP)
O projeto dispensa a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) na celebração de convênios que tiverem por objeto o repasse de recursos financeiros estaduais, limitada a 31-12-2027.
5- PL n. 510/2025
Autor: Deputada Paulinha (PODEMOS)
Relator: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
A medida cria a política para diagnóstico precoce e tratamento da dislexia, com o objetivo de capacitar educadores e equipe multidisciplinar nas escolas públicas estaduais.
Dentre as medidas a serem adotadas está o desenvolvimento de estratégias de apoio ao estudante com dislexia para garantir a permanência na sala de aula e o adequado aprendizado, a serem articuladas entre as Secretarias de Saúde e Educação.
6- PL n. 123/2026
Autor: Deputado Mauro de Nadal (MDB)
Relator: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
O projeto altera a Lei Estadual n. 18.334/2022, que cria o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
A medida fixa o limite de 0,5% dos recursos anuais do Fundo, a ser repassado para as Associações de Pais e Amigos dos Autistas (AMA’s), conferindo maior previsibilidade orçamentária à instituição.
7- PL n. 230/2026
Autor: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Relator: Deputado Alex Brasil (PL)
O projeto inclui a educação para o trânsito nas propostas pedagógicas da rede estadual de ensino. A inserção do tema nas escolas deverá observar não apenas as diretrizes nacionais, mas ainda as especificidades do trânsito regional.
O Poder Executivo está autorizado a celebrar acordos para a promoção de palestras e aulas educativas, inclusive em parceria com Centros de Formação de Condutores.
8- PL n. 321/2025
Autor: Deputado Sargento Lima (PL)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto determina a inclusão da arte marcial jiu-jitsu no currículo das escolas públicas do Estado, como atividade opcional.
9- PL n. 338/2026
Autor: Deputado Junior Cardozo (PL)
Relator: Deputado Volnei Weber (MDB)
O projeto busca a revisão técnica dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais, com a finalidade de conferir maior eficiência e segurança viária às estradas.
10- PL n. 268/2026
Autor: Deputado Mário Motta (PSD)
Relator: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
A medida cria o programa estadual de incentivo à proteção e bem-estar animal, com mecanismos de incentivo financeiro e fiscal para protetores independentes e organizações da sociedade civil.
Dentre as ações do programa, estão: incentivo às ações de resgate, acolhimento e reabilitação de animais em situação de abandono, bem como a promoção da guarda responsável e controle populacional de cães e gatos.
Já os recursos financeiros destinados ao custeio das ações de proteção dos animais advirão do Fundo Estadual de Proteção ao bem-estar animal, convênios, doação, parcerias, incentivos fiscais, além de outras fontes legalmente admitidas.
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Ana Cláudia Torret Rocha
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Coordenadoria das Comissões
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Michelle Dias
Jornalista– gerente Sala da Imprensa ALESC
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