O Projeto de Emenda Constitucional – PEC 01/2014, protocolado esta semana pela deputada estadual Angela Albino (PCdoB), pretende aumentar a receita das prefeituras catarinenses. Pela proposta, os municípios, por meio de convênio com o Estado, poderão receber informações sobre as operações realizadas com cartões de crédito e débito em seu território e assim fiscalizar e receber o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), resultante dessas transações.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacifico de que a competência para realizar a cobrança do ISSQN é do município onde se deu a venda da mercadoria e a prestação do serviço e ocorreu o fato gerador do imposto. No entanto, atualmente o imposto é recolhido fora de Santa Catarina, nas cidades onde estão sediadas as operadoras de cartão de crédito.
A PEC foi subscrita por 16 deputados Estaduais, são eles Angela Albino (PCdoB), Ana Paula Lima (PT), Dado Cherem (PSDB), Darci de Matos (PSD), Dirceu Dresch (PT), Edison Andrino (PMDB), Jailson Lima (PT), Kennedy Nunes (PSD), Luciane Carminatti (PT), Mauro de Nadal (PMDB), Narcizo Parisotto (DEM), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Sandro Silva (PPS), Sargento Amauri Soares (PSOL) e Volnei Morstoni (PT).
