Na Sessão Ordinária desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que inclui na legislação tributária a previsão das modalidades de restituição às empresas do valor pago a mais de ICMS no sistema de substituição tributária. A iniciativa busca dar maior segurança jurídica a esse tipo de operação.
Entrevista com:
– deputado Bruno Souza (Novo), autor da proposta.