A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (23) dois projetos de lei que criam novas proteções para os consumidores em Santa Catarina.
Uma das propostas limita a cobrança de multa pelas instituições de ensino superior privado em caso de desistência do aluno já matriculado. A proposta de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP) determina que a penalidade não poderá ultrapassar o equivalente a 10% do que foi pago pelo estudante no momento da matrícula.
Também foi aprovado em Plenário projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de realizar operações de crédito consignado para aposentados do INSS sem contrato ou sem consentimento do beneficiário da previdência.
Entrevista com:
– deputado Jair Miotto (PSC).