A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal em Santa Catarina foi aprovada em plenário por unanimidade nesta terça-feira (01). O projeto transforma os agentes penitenciários em policiais penais com vinculação ao órgão administrador do sistema penal. A Polícia Penal também é subordinada ao Governador do Estado e tem a competência de fazer a segurança dos estabelecimentos penais de Santa Catarina.