O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020 que cria a Polícia Penal em Santa Catarina.
O parlamento também aprovou projeto de lei que garante o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo aos Agentes Socioeducativos do estado.