A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (31) a conversão em lei da Medida Provisória 250, de autoria do governo do Estado. O texto estabelece mudanças nas regras de cobrança do ICMS para adequar a legislação estadual à uma nova lei federal que entrou em vigor no começo do ano.
A MP trata principalmente dos mecanismos para incidência do imposto nas vendas de produtos de outros estados para empresas e consumidores catarinenses.
Outra medida prevista na proposta é a isenção do ICMS da energia elétrica para os hospitais filantrópicos ou municipais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entrevistas com:
– deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo na Assembleia Legislativa;
– deputado Bruno Souza (Novo);
– Leonardo Augusto Fretta, diretor-executivo da Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina (Ahesc).