A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que trata de regras sobre ocupação e uso do solo nas áreas urbanas de Santa Catarina. O texto determina a revogação de uma série de dispositivos da Lei Estadual 17.492/2018, que estabelece normas gerais sobre o tema. Objetivo é garantir maior autonomia aos municípios, evitando conflitos entre a legislação catarinense e as regras locais. A proposta é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).
Entrevista com:
– deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).