A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que autoriza o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção nos cadastros das instituições de ensino, de saúde, de cultura e de lazer. A norma contempla os casos em que já houve concessão de guarda provisória. O texto é de autoria da deputada Paulinha (sem partido).