A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), proposta que obriga o governo estadual a apresentar antecipadamente projeto de reforma ou ampliação escolar para o Conselho Deliberativo da respectiva instituição de ensino. Caso a unidade não tenha esse grupo, o texto prevê que o Executivo divulgue o planejamento para a Associação de Pais e Professores (APP). A medida seria válida para as escolas públicas catarinenses.
O colegiado ainda aprovou projeto que altera a lei que regulamenta o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública estadual. De acordo com a proposta, a direção da unidade de ensino deve se certificar, no início de cada ano letivo, sobre a presença de alunos com diabetes mellitus, doença celíaca, intolerância à lactose ou hipoglicemia para o fornecimento de alimentação adequada.