A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa retoma os trabalhos nesta terça-feira (16) com a análise de duas Medidas Provisórias, de autoria do governo do Estado.
Uma delas é a MP 222, que altera regras de contabilização e destinação de recursos do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense e do Fundo de Apoio do Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Já a MP 223 prevê a isenção do ICMS sobre o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).