O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon (PMDB), explica que o prazo de 45 dias para votação da MP 163 – que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanal, entre outras medidas – está esgotado na CCJ por conta do atraso na devolução da MP por parte do relator César Souza Jr (DEM). Romildo Titon manteve a sessão em aberto.