A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que libera a declaração de nascidos vivos também para partos domiciliares. O documento serve como uma identidade provisória do recém-nascido antes da emissão da certidão de nascimento.
Outro projeto aprovado obriga as construtoras e incorporadoras de imóveis a disponibilizarem ao consumidor todas as informações sobre os empreendimentos imobiliários comercializados.