A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (03) prevê a análise de duas Medidas Provisórias, editadas pelo governador Raimundo Colombo em dezembro do ano passado.
Uma delas, a 216, institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF).
Já a MP 217 cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS).