A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao projeto de lei do deputado Carlos Chiodini,PMDB, que propõe a criação de um cadastro para bloqueio de recebimento de mensagens via celular, que ofereçam algum tipo de serviço ou propaganda. O deputado Décio Góes, PT, relator da matéria, destaca que este bloqueio está restrito às atividades comercias e exclui entidades religiosas e sociais do cadastro.