Na sessão ordinária da Alesc desta terça-feira (19) o deputado Sérgio Guimarães (União) denunciou a falta de cumprimento da lei estadual 18.686/2023 que tornou indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente.
A norma é resultado de projeto elaborado pelos deputados Mauro De Nadal (MDB), presidente da Alesc, Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Julio Garcia (PSD) e Sérgio Guimarães (União).
Entrevista com:
– deputado Sérgio Guimarães (União), um dos autores da lei.