Com a volta das atividades legislativas, os deputados devem iniciar a discussão da Medida Provisória do governo do Estado que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o Prefis-SC.
O texto, publicado em 5 de julho, estabelece descontos de juros e multas de até 90% sobre dívidas referentes aos ICMS, o imposto que trata de circulação de mercadorias.
Entrevista com:
– deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator da matéria na CCJ