Um livro lançado pela Assembleia Legislativa reúne toda a legislação estadual que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. A publicação que organiza 42 leis e 15 decretos estaduais foi uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o apoio da Consultoria Legislativa.
Direitos das pessoas com deficiência são reunidos em publicação lançada pela Assembleia
