O projeto de emenda a Constituição (PEC), de origem governamental, que cria a defensoria pública em Santa Catarina tramita na Comissão de Constituição e Justiça e está recebendo emendas. Uma dessas emendas é do deputado José Milton Scheffer (PP) que cria um núcleo no município de Araranguá. Segundo o parlamentar os 14 núcleos de defensoria púbica previstos não atendem a população do extremo-sul do estado.