Após a promulgação do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Defensoria Pública, promulgada no dia 18 de julho, o governador Raimundo Colombo recebe na tarde desta quarta-feira (24/07) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõem sobre a organização e o funcionamento da Defensoria Pública estadual. Após o recebimento, o governo tem prazo de 15 dias úteis para analisar a matéria, podendo sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente. Caso não haja manifestação, a matéria será automaticamente promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa. A expectativa, entretanto, é que Colombo aprove o projeto, tendo em vista que o texto final foi construído por meio de acordos entre Executivo e Legislativo. O PLC que chega às mãos do governador recebeu 19 emendas. Parte delas determina o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21 e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original. Foram ainda incluídas a dispensa da necessidade de comprovação de renda para ter acesso aos serviços da defensoria pública. O primeiro concurso para o cargo de defensor terá início em até 90 dias após a sanção do governador. Os defensores terão salário inicial de R$ 10.200,00. A estrutura contará ainda com 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00 e 40 cargos de técnico-administrativo, com salário de R$ 2.400,00 e outros seis cargos comissionados. As cidades sedes funcionarão nos municípios de Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão, Xanxerê e Florianópolis.
JULIANA BASSETTI