O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou nesta quinta-feira (02/08) a lei da Defensoria Pública Estadual. O projeto do Executivo foi alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa e recebeu 20 emendas parlamentares antes de ser aprovado em Plenário e remetido para sanção governamental. Entre as alterações dos parlamentares, estão o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21; a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original; a dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública; e o prazo de três meses, a contar a partir da publicação da nova lei, para a realização do concurso público. O governador também sancionou na tarde de hoje, o Revigorar IV, programa que concede créditos a empresas inscritas em dívida ativa, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa no dia 18 de julho. O Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – Revigorar IV permite a regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD, com prazo de pagamento vencido até 31 de dezembro de 2011, e dívidas de IPVA não pagas até 30 de junho de 2012. O contribuinte poderá ganhar redução de multas e juros de até 90% se liquidar a dívida até o último dia útil de agosto. Os benefícios não são cumulativos e não se aplicam se a empresa devedora estiver enquadrada no Programa de Desenvolvimento da Empresa (Prodec).
MARIA HELENA