O presidente da Comissão de Tributação e Finanças, deputado Marcos Vieira, PSDB, converteu em Projeto de Lei a Medida Provisória 163 que trata de diversas alterações tributárias, entre elas, o Programa de Recuperação Fiscal, Refis-2000. De acordo com o deputado, o substitutivo global enviado pelo Executivo prevê o refinanciamento de ICMS para empresas catarinenses.